Campanha Eleitoral: Lícitos e Ilícitos
Sabias que a doação, oferecimento, promessa, ou entrega, ao eleitor, pelo candidato, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, constitui um ilícito eleitiral?
Segundo Augusto Paulino, a prevenção e combate aos crimes eleitorais têm merecido atenção do seu pelouro, pois a sua ocorrência pode, de qualquer modo, manchar os processos eleitorais e a construção e consolidação do Estado de Direito Democrático.
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